A Medicina Veterinária brasileira acaba de conquistar um importante avanço legislativo. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4560/2025, proposta que tipifica como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária, equiparando a profissão a outras áreas da saúde já contempladas pelo Código Penal, como Medicina, Odontologia e Farmácia.
A medida representa uma reivindicação histórica da categoria e reforça a importância da atuação técnica, ética e legal dos médicos-veterinários na proteção da saúde animal, saúde pública e do bem-estar da sociedade.
O que muda com a aprovação?
Atualmente, o exercício ilegal da Medicina Veterinária é tratado como contravenção penal. Com a aprovação do PL 4560/2025, a prática passa a ser considerada crime, criando mecanismos legais mais robustos para combater a atuação de pessoas sem formação, sem habilitação profissional ou que excedam os limites legais da sua atuação.
O texto aprovado prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer ilegalmente a profissão, mesmo que a atividade seja realizada de forma gratuita. A proposta prevê agravantes quando a conduta resultar em lesão ou morte de animais.
Na prática, a mudança fortalece a responsabilização de indivíduos que realizam procedimentos clínicos, cirúrgicos, prescrições ou outros atos privativos da Medicina Veterinária sem o devido registro profissional.
Uma conquista para a saúde animal e para a sociedade
A aprovação do projeto vai além da defesa corporativa da profissão. A atuação irregular de pessoas sem qualificação técnica representa riscos significativos para os animais, para seus responsáveis(tutores) e para a saúde pública.
Erros diagnósticos, uso inadequado de medicamentos, falhas em protocolos sanitários e procedimentos realizados sem conhecimento científico podem gerar consequências graves, incluindo sofrimento animal, disseminação de zoonoses e prejuízos econômicos para diferentes setores da produção animal.
Nesse contexto, o reconhecimento do exercício ilegal como crime fortalece a segurança jurídica da profissão e amplia a proteção da população contra práticas sem respaldo técnico-científico.
Mobilização da classe veterinária
A tramitação do projeto foi acompanhada de perto por entidades representativas da Medicina Veterinária em todo o país. Conselhos Regionais, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), instituições de ensino e profissionais da área participaram ativamente das discussões que culminaram na aprovação da proposta.
Para muitos representantes da categoria, a medida corrige uma distorção histórica ao conferir à Medicina Veterinária o mesmo tratamento legal já aplicado a outras profissões da saúde.
A aprovação também é vista como um reconhecimento da relevância crescente da atuação veterinária em áreas estratégicas como saúde única, inspeção de alimentos, controle de zoonoses, pesquisa científica, produção animal, bem-estar animal e medicina de animais de companhia.
Próximo passo: sanção presidencial
Após a aprovação pelo Plenário do Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, o novo texto passará a integrar o Código Penal brasileiro, consolidando oficialmente a criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária.
A expectativa de grande parte da classe é que a medida contribua para reduzir as práticas irregulares, valorizar os profissionais habilitados e ampliar a proteção aos animais e à sociedade.
Um marco para a Medicina Veterinária brasileira
Em um cenário em que a Medicina Veterinária assume papel cada vez mais estratégico dentro do conceito de Saúde Única (One Health), a aprovação do PL 4560/2025 representa um fator importante para o fortalecimento da profissão.
Mais do que uma mudança legislativa, a proposta simboliza o reconhecimento da responsabilidade técnica e científica envolvida no exercício da Medicina Veterinária e reforça a necessidade de que cuidados com a saúde animal sejam realizados exclusivamente por profissionais devidamente qualificados.
A decisão do Senado é recebida por grande parte da categoria como uma conquista histórica e um avanço significativo para a valorização profissional, a proteção animal e a segurança da população brasileira.
O projeto foi aprovado pelo Senado e encontra-se em fase de encaminhamento para o presidente. A proposta altera o artigo 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos e agravantes em casos que resultem em lesão ou morte de animais.
A Medicina Veterinária evolui não apenas pela ciência, mas também pelas conquistas institucionais. Estar atento às decisões que impactam a profissão é um passo fundamental para fortalecer a categoria, proteger a sociedade e valorizar o exercício profissional.
