O mercado pet brasileiro movimenta bilhões anualmente, e o médico veterinário é peça fundamental para garantir a segurança de produtos pet, entender os aspectos regulatórios vai muito além de saber ler um rótulo. Envolve compreender as responsabilidades legais, as normas sanitárias e os processos de fiscalização que impactam desde a fabricação até a comercialização de produtos.
Com a publicação do Decreto nº 12.031/2024 (dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal), o cenário regulatório brasileiro deu um passo importante rumo à modernização, incorporando exigências como programas de autocontrole, rastreabilidade, critérios específicos para alimentos naturais e rotulagem padronizada. Mas como essas normas se comparam com padrões internacionais, como os da EFSA e do FDA? Quais são as responsabilidades legais de quem fabrica, terceiriza ou comercializa produtos pet?
Neste conteúdo, respondemos às principais dúvidas dos médicos-veterinários sobre regulamentação de alimentos, suplementos e produtos veterinários no Brasil, além de trazer um panorama das diferenças em relação a normas internacionais.
1. Órgãos Reguladores do Mercado Pet no Brasil
No Brasil, os principais responsáveis pela regulação são:
- MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) – regula produtos de uso veterinário e alimentação animal.
- ANVISA – pode intervir em casos de produtos com risco à saúde pública.
- CRMV e CFMV – normatizam a atuação do médico-veterinário e a responsabilidade técnica.
- INMETRO e IPEN – atuam na fiscalização de equipamentos, medidas e materiais usados.
2. Produtos que precisam de registro, cadastro ou estão isentos
Produtos que precisam de registro no MAPA:
- Medicamentos veterinários
- Vacinas e biológicos
- Alimentos coadjuvantes (com alegação terapêutica)
Produtos que precisam de cadastro:
- Suplementos nutricionais
- Produtos de higiene e embelezamento sem ação terapêutica
Produtos isentos de registro ou cadastro:
- Produtos como coleiras, brinquedos, areia higiênica, ou artigos de contenção
- Produtos manipulados sob prescrição individual (em estabelecimentos autorizados)
A classificação correta impacta diretamente no tipo de fiscalização, rotulagem e responsabilidade do RT.
3. Decreto 12.031/2024: Principais Mudanças na Regulamentação
Esse novo decreto revogou o antigo Decreto nº 6.296/2007 e trouxe mudanças relevantes, como:
✅ Obrigatoriedade de programas de autocontrole, incluindo rastreabilidade e recall
✅ Novas regras para rotulagem e alegações nutricionais
✅ Definições atualizadas para produtos como alimentação natural e coadjuvante
✅ Flexibilização para pequenos produtores, desde que sigam Boas Práticas de Fabricação (BPF)
4. Responsabilidade Técnica Veterinária: Obrigações e Riscos
O Que Faz um RT Veterinário?
O RT (Responsável Técnico) responde ética, técnica e legalmente pelas atividades do estabelecimento. Suas atribuições incluem:
✅ Garantir que os produtos comercializados estejam devidamente registrados ou classificados
✅ Supervisionar a armazenagem e controle de validade
✅ Notificar suspeitas de reações adversas ou desvios de qualidade
✅ Elaborar e manter atualizado o Manual de Boas Práticas
✅ Atuar em conformidade com as legislações vigentes, como a IN 13/2003 (produtos veterinários) e IN 04/2007 (alimentos)
A responsabilidade é solidária ao CNPJ da empresa e independe da carga horária acordada. Infrações podem resultar em multas e até cassação do registro profissional.
5. Produtos Orgânicos para Pets: Regulamentação
Produtos orgânicos:
- Devem seguir a Lei nº 10.831/2003 e a IN nº 16/2004.
- Exige-se rastreabilidade desde a origem dos ingredientes, inspeção sanitária e presença do selo de certificação orgânica.
6. Rotulagem de Pet Food: Exigências Obrigatórias
Rótulos devem conter:
- Nome do produto e categoria (completo, específico, coadjuvante etc.)
- Composição básica e níveis de garantia
- Indicação de uso, espécie e categoria
- Responsável técnico e CNPJ do fabricante/importador
- Frases obrigatórias como “Uso Veterinário” ou “Produto isento de registro”, quando aplicável
- Para alimentos coadjuvantes: "Este produto deve ser usado como auxiliar, portanto não substitui o tratamento convencional"
7. Brasil vs Mundo: Comparação com EFSA e FDA
Importância disso para médico-veterinário
Como médico-veterinário, seja atuando em clínicas, pet shops, indústrias ou consultorias, você é parte central do processo regulatório. Conhecer a legislação garante:
✅ Atuação ética e segura
✅ Valorização profissional
✅ Proteção jurídica
✅ Qualidade e confiança no mercado
Fique atento às atualizações normativas, mantenha seus registros em dia e contribua ativamente para a segurança dos animais e dos tutores que confiam em seus produtos e serviços.
Texto por: Simone Freitas
Responsável técnica: Dra. Simone Freitas CRMV-BA 1771
